Termos e Condições da Plataforma vx77

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" ou "vx77": o conjunto de serviços de cassino online e apostas esportivas disponibilizados no domínio vx77.app e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços da plataforma vx77.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acesso à plataforma, vinculado a um CPF e endereço de e-mail válidos.
• "Saldo Real": o valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": crédito promocional concedido pela Empresa, sujeito a requisitos de apostas (rollover) antes de ser convertido em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas do vx77.
• "Rollover": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e práticas adotadas pelo vx77 para promover o entretenimento seguro e prevenir a dependência em jogos.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a plataforma vx77, criar uma conta de usuário, realizar um depósito, efetuar uma aposta ou utilizar qualquer funcionalidade disponível no site, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade do vx77, que integra estes Termos por referência;
• Leu e concorda com a Política de Jogo Responsável do vx77;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002);
• Atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Cláusula 3.

3 Elegibilidade

O uso da plataforma vx77 é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território nacional ou ser cidadão brasileiro;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo os cadastros mantidos pelo vx77 e por entidades regulatórias brasileiras;
• Não ser colaborador, prestador de serviços, sócio, diretor ou familiar em primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à operação do vx77;
• Não possuir outra conta ativa na plataforma vx77.

O vx77 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória dos requisitos acima listados. O não atendimento a qualquer desses critérios implica a imediata suspensão da conta, sem direito a restituição de bônus eventualmente utilizados.

4 Abertura de Conta

Para utilizar os serviços do vx77, o Usuário deve criar uma conta individual fornecendo, no mínimo, as seguintes informações verdadeiras e atualizadas:

• Nome completo (conforme documento oficial de identificação);
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular ativo no Brasil;
• Endereço residencial completo com CEP.

4.1 Unicidade da Conta

É estritamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta na plataforma vx77, seja sob o mesmo CPF, o mesmo endereço de e-mail, o mesmo número de telefone, o mesmo endereço IP ou qualquer outro identificador. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas envolvidas, com bloqueio definitivo dos saldos e bônus nelas contidos.

4.2 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O vx77 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento ou negligência do Usuário com relação às suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do vx77 pelo e-mail [email protected].

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas do Banco Central do Brasil, o vx77 adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os seus usuários.

O processo de KYC pode ser solicitado pelo vx77 a qualquer momento, sendo obrigatório antes da liberação do primeiro saque. Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identificação;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O vx77 pode reter fundos e suspender operações de saque enquanto o processo de KYC estiver pendente ou em análise. O prazo para análise de documentos é de até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento de toda a documentação solicitada.

6 Depósitos

O vx77 aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (Tether).

6.1 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 10,00 (dez reais) por transação;
• Depósito máximo: definido pelo método de pagamento e pelo perfil verificado do Usuário;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais.

6.2 Titularidade dos Recursos

O vx77 aceita exclusivamente depósitos realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário, cujo CPF deve coincidir com o cadastrado na plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos, deduzidas eventuais tarifas bancárias, e a conta do Usuário poderá ser suspensa.

6.3 Recusa de Depósitos

O vx77 reserva-se o direito de recusar, reter ou devolver qualquer depósito que levante suspeitas de origem ilícita, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, em conformidade com a legislação brasileira vigente (Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores).

7 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC completo) e não haja nenhuma restrição ativa sobre a conta.

7.1 Limites e Prazos

• Saque mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por solicitação;
• Saque máximo diário: definido conforme o perfil verificado do Usuário;
• Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 24 horas úteis após a aprovação;
• Saques via outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis para processamento.

7.2 Método de Saque

Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente, garantindo a conformidade com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. O vx77 pode solicitar documentação adicional antes de autorizar o saque.

7.3 Saldo Bônus

O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente. Somente os ganhos obtidos a partir do Saldo Bônus, após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) estabelecidos em cada promoção, poderão ser convertidos em Saldo Real e, consequentemente, solicitados para saque.

8 Bônus e Promoções

O vx77 oferece periodicamente promoções, bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outros benefícios promocionais aos seus usuários. Cada promoção é regida por termos específicos publicados na página da respectiva oferta, os quais devem ser lidos antes da adesão.

8.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus é válido para uma única conta por CPF, endereço IP, dispositivo e residência;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Bônus possuem prazo de validade — não cumprido o rollover dentro do prazo, o Saldo Bônus é cancelado automaticamente;
• Apostas canceladas, nulas, em empate ou com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser computadas para o cumprimento do rollover, conforme as regras específicas de cada promoção;
• O vx77 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados em caso de uso indevido ou abusivo de promoções.

8.2 Programa de Cashback

O programa de cashback do vx77 devolve uma porcentagem das perdas líquidas semanais do Usuário sob a forma de Saldo Bônus. O percentual de cashback e as condições específicas são divulgados na página de promoções da plataforma e podem ser alterados a critério do vx77.

9 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma vx77 — sejam em jogos de cassino, crash games, slots ou apostas esportivas — estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na plataforma.

• O resultado de todos os jogos de cassino é determinado por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a imparcialidade dos resultados;
• Em apostas esportivas, o vx77 segue as regras internacionais de cada modalidade esportiva para determinação do resultado das apostas;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento esportivo (apostas "ao vivo") estão sujeitas às regras específicas do mercado de apostas em tempo real;
• O vx77 reserva-se o direito de cancelar, suspender ou anular apostas em caso de erros técnicos, odds incorretas publicadas por equívoco ou manipulação comprovada de resultados;
• Em caso de divergência entre a versão exibida em língua portuguesa e eventual versão em outro idioma, prevalece a versão em português.

10 Jogo Responsável

O vx77 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção da dependência em jogos de azar. Em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e com as melhores práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de apostas: configuração de valores máximos por aposta ou por sessão;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de novo cadastro pelo mesmo CPF;
• Histórico de atividades: acesso completo ao histórico de apostas, depósitos e saques para controle pessoal.

Usuários que identificarem sinais de dependência em jogos são encorajados a contatar o suporte do vx77 ([email protected]) ou buscar ajuda profissional. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e bloqueio de saldos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida nos jogos;
• Explorar falhas técnicas ou erros de odds de forma deliberada e sistemática;
• Praticar "bonus abuse" — estratégias coordenadas para explorar promoções de forma contrária ao espírito das ofertas;
• Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso a terceiros;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Publicar, transmitir ou distribuir qualquer conteúdo difamatório, ofensivo ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma vx77 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces, código-fonte, bases de dados, nomes de domínio e demais elementos — é de propriedade exclusiva do vx77 ou licenciado por seus parceiros, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, adaptação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do vx77. A violação desta cláusula sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira vigente.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o vx77 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da atividade de apostas, uma vez que jogos de azar envolvem risco intrínseco;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou fatores externos fora do controle do vx77;
• Erros, omissões ou imprecisões em informações fornecidas por fontes externas, incluindo feeds de dados esportivos;
• Perda de dados decorrente de falhas de hardware, software ou de comunicação;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do vx77 perante um Usuário excederá o valor total depositado por esse Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

14 Alterações dos Termos

O vx77 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site vx77.app. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação, salvo indicação expressa em contrário.

O vx77 envidará esforços razoáveis para notificar os Usuários sobre alterações materiais nos Termos por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações será considerado aceitação tácita das novas condições.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer litígios ou controvérsias oriundos destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o vx77 incentiva a resolução amigável de disputas por meio do seu canal de suporte ([email protected]) ou, na hipótese de relações de consumo, pela plataforma consumidor.gov.br.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o vx77 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis)
• Atendimento: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais (LGPD), o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do vx77 pode ser contactado pelo mesmo endereço de e-mail, com o assunto "Solicitação LGPD".